Termos de uso - Whatsapp - Pontaltech

Termo de Transmissão de Mensagens de texto Whatsapp

 

Caro Cliente, por favor, leia estes termos e condições cuidadosamente e com atenção, em conjunto com os demais termos aqui presentes principalmente no que tange a Política de Privacidade e Tratamento de Dados em https://pontaltech.com.br/politica-de-privacidade.

Sugerimos também guardar uma cópia para referência. Adicionalmente, os termos e condições vigentes estarão sempre publicamente disponíveis neste site.

Considerando que: (I) A PONTALTECH possui licença e está autorizada pelos fornecedores oficiais a prestar serviços de transmissão de Mensagens de texto via Whatsapp através de sua Plataforma e (II) a CONTRATANTE contratou tais serviços através do Contrato de Prestação de Serviços principal; (III) a assinatura do contrato principal implica em imediata anuência a este termo e seu conteúdo.

Todos os Termos são parte integrante do Contrato entre a Pontaltech e a parte Contratante.

1. Definições

Conforme empregados neste Contrato, o significado dos termos a seguir serão de acordo com as definições indicadas nesta seção. Os demais termos que venham a ser empregados que não tenham sido aqui definidos, terão significados que lhes forem atribuídos ao longo deste instrumento:

“PONTALTECH: PONTAL SERVIÇOS EM COMUNICAÇÃO DIGITAL LTDA”, inscrita no CNPJ sob o número 23.106.216/0001-31, sediada na Pça Ramos de Azevedo, nº 206, Conj. 850/840/830, Centro – São Paulo/SP – CEP: 01037-010;

“CONTRATANTE”: Adquirente dos serviços de WhatsApp;

“Afiliadas”: entidades controladas direta ou indiretamente por alguma das Partes; entidade que controle uma das Partes; entidade que está sob comum controle de uma das Partes. Para os fins deste instrumento, controle significa propriedade de pelo menos 50% (cinquenta por cento) dos votos válidos de uma entidade e/ou das cotas de participação;

“Anexos”: além daqueles já constantes neste instrumento, por acordo comum entre as Partes, eventualmente constarão outros anexos, os quais: (I) descrevem(rão) os Serviços contratados; (II) detalham(rão)  o fee devido pelos serviços e demais custos relacionados à prestação de serviços objeto deste Contrato; e (III) detalham(rão) quaisquer outros termos e condições relevantes para o bom e fiel cumprimento deste Contrato. Novos Anexos deverão ser inclusos por meio de Aditivos Contratuais devidamente assinados por ambas as Partes;

“Aplicativo WhatsApp” significa uma primeira plataforma móvel desenvolvida pelo WhatsApp que consiste em um sistema VoIP, serviço de mensagens, grupos e outros meios de interação que podem ser instalados em dispositivos móveis;

“Caracteres Unicode”: caracteres fora do alfabeto GSM;

“Contrato”: este instrumento que detalha a Prestação de Serviços, este Termo faz parte integrante do mesmo, bem como eventuais aditivos acordados e/ou comunicados por escrito entre as Partes;

“Conteúdo da(o) CONTRATANTE”: quaisquer dados, informações, textos, e-mails e/ou mensagens de texto fornecidas pela ou em nome da CONTRATANTE, quer sejam estas criadas pela mesma e/ou por terceiros autorizados pela mesma, para encaminhamento pela PONTALTECH as Operadoras de Rede.

“Mensagem de Formulário Livre (FFM)”: significa qualquer mensagem não HSM enviada pelo CLIENTE para o Usuário WhatsApp usando o Aplicativo WhatsApp através da Plataforma da PONTALTECH.

“Operadora de Rede: empresa licenciada para prestação de serviços de telecomunicação móvel, devidamente autorizada pela Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL;

“Plataforma”: plataforma de serviços aplicáveis a telefonia móvel, bem como seus sistemas associados, conexões de rede e capacidades de interface devidamente licenciadas ou legalmente autorizadas para serem usadas e operadas pela CONTRATANTE ou pelos seus fornecedores ou parceiros no intuito de propiciar a prestação dos Serviços Contratados;

“Plataforma WhatsApp” significa o servidor, hardware, software e outros equipamentos que o WhatsApp usa em conexão com o desempenho ou os Serviços;

“Serviços da CONTRATANTE”: serviços operados pela CONTRATANTE para distribuição ou envio dos Conteúdos para os Usuários Finais;

“Usuário Final”: destinatário final das mensagens originadas a partir da Plataforma da PONTALTECH.

“Tráfego WhatsApp”: significa os serviços da CONTRATANTE fornecidos aos Usuários WhatsApp da CONTRATANTE através da Plataforma WhatsApp e WhatsApp App;

“Usuário do WhatsApp” significa um Usuário Final que fez o download do aplicativo WhatsApp para o dispositivo e expressou seu consentimento em receber o tráfego do WhatsApp da CONTRATANTE. Cada usuário do WhatsApp é definido pelo MSISDN usado para se registrar no aplicativo WhatsApp.

“WhatsApp” significa WhatsApp Inc., uma sociedade de responsabilidade limitada constituída nos Estados Unidos da América e cujo principal local de negócios é 1601 Willow Road, Menlo Park, CA 94025, Estados Unidos;

WhatsApp MO Message” significa cada mensagem enviada pelo usuário do WhatsApp usando o aplicativo WhatsApp através da plataforma da PONTALTECH para o CLIENTE;

2. Objeto

  1. Este termo baseia-se no licenciamento de uso da Plataforma licenciada que se utiliza de softwares combinados com a infraestrutura de telecomunicações de múltiplas Operadoras de Rede fixas e móveis, constituindo-se em um serviço de valor adicionado, o qual possibilita a conexão da CONTRATANTE com seus Usuários Finais por meio de redes de internet e de telecomunicações e parcerias.
  2. Os Serviços constante neste Termo apresentam uma solução que permite a CONTRATANTE entregar mensagens de serviço móveis terminados para a Plataforma WhatsApp através da Plataforma da PONTALTECH.
  3. Os serviços contratados estão especificados tanto neste Termo, quanto na(s) Proposta(s) Comerciai(s) que integram o presente.

3. Prazo e Rescisão

  1.  O Contrato de Prestação de Serviços entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em pleno vigor por prazo indeterminado até ser denunciado a qualquer momento por alguma das Partes por meio de aviso prévio formal dirigido à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que haja qualquer penalidade para a Parte.
  2.  Este Contrato poderá ser rescindido imediatamente por qualquer uma das Partes nas seguintes hipóteses: (I) decretação de falência, deferimento de processo de recuperação judicial, dissolução de sociedade de uma das Partes ou cessão de créditos a terceiros por uma das Partes; e (II) descumprimento de alguma obrigação prevista neste Contrato e em seus Anexos que não seja sanado no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento de notificação da oura Parte; (iii) descumprimento dos níveis de serviços ajustados no Anexo IV.
  3.  A PONTALTECH terá o direito de rescindir este Contrato, notificando a CONTRATANTE com aviso prévio de 30 (trinta) dias nos seguintes casos: (I) alteração nos contratos ou condições estabelecidas entre a PONTALTECH e as Operadoras de Rede, Parceiros e/ou o Whatsapp que inviabilize a continuidade dos serviços; (II) modificação na Legislação cabível que proíba a PONTALTECH de prestar seus serviços ou torne a execução do Contrato excessivamente onerosa ou contrária a legislação aplicável; ou (III) caso haja o envio de conteúdo ilícito através da conta dedicada da Contratante o qual esteja em desacordo com as regras estabelecidas neste Termo.
  4.  Os serviços contratados estão especificados tanto neste Termo, quanto na(s) Proposta(s) Comerciai(s) que integram o presente.

4. Prazo e Pagamento

Todos os pagamentos devidos à PONTALTECH em razão da prestação dos serviços objeto deste Termo deverá ser efetuados pela CONTRATANTE em conformidade com as disposições estabelecidas na(s) Proposta(s) Comercial(s).

Os preços poderão ser reajustados a cada período de 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua vigência, pelo IGPM da FGV ou por outro índice oficial que venha a substituí-lo ou, na ausência de substituto, pela média simples dos principais índices econômicos que apuram a inflação anual acumulada, mediante prévio acordo por qualquer meio expresso que demonstre anuência de ambas as partes.

Poderão haver alterações nos valores cobrados decorrentes das flutuações do mercado, tais como edição de normas, leis e/ou mudanças nas tarifas e encargos de mensagens repassadas pelas Operadoras de Rede, Parceiros do Serviço e/ou Whatsapp que possam impactar no valor do Serviço PONTALTECH. Tais mudanças somente serão repassadas à Contratante caso a PONTALTECH mediante prévio acordo e formalização do respectivo termo aditivo.

Quaisquer alterações em preços deverão ser comunicadas à CONTRATANTE com no mínimo 05 (cinco) dias de antecedência ou outro prazo estabelecido no Contrato de Prestação de Serviços. Caso a CONTRATANTE não concorde com as alterações propostas este Contrato poderá ser rescindido sem qualquer ônus. Nesta hipótese de rescisão, a CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de quaisquer valores devidos, inclusive multas por atraso de pagamento, se for o caso.

É facultado à(o) CONTRATANTE o direito de apresentar contestação dos valores faturados, desde que informando detalhadamente os serviços não reconhecidos, no prazo máximo de 05 (cinco) dias do vencimento original da fatura. Após este período, o valor tornar-se-á líquido e certo, não cabendo, portanto, discussão sobre o mesmo.

Em tal hipótese, a(o) CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento dos valores incontroversos na data de pagamento originalmente prevista, permanecendo o montante controverso em aberto até o final da análise. Após o término da auditoria, a CONTRATANTE deverá efetuar o pagamento de eventuais valores no prazo máximo de até 05 (cinco) dias úteis, sem quaisquer acréscimos.

Havendo atraso no pagamento, haverá incidência de multa de 2% (dois por cento) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculado pro rata die, sem prejuízo da aplicabilidade de outras sanções previstas neste Contrato. 

5. Obrigações da(o) contratante

  1.  O Contrato de Prestação de Serviços entrará em vigor na data de sua assinatura e permanecerá em pleno vigor por prazo indeterminado até ser denunciado a qualquer momento por alguma das Partes por meio de aviso prévio formal dirigido à outra Parte com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sem que haja qualquer penalidade para a Parte.

  2. Este Contrato poderá ser rescindido imediatamente por qualquer uma das Partes nas seguintes hipóteses: (I) decretação de falência, deferimento de processo de recuperação judicial, dissolução de sociedade de uma das Partes ou cessão de créditos a terceiros por uma das Partes; e (II) descumprimento de alguma obrigação prevista neste Contrato e em seus Anexos que não seja sanado no prazo de até 15 (quinze) dias do recebimento de notificação da oura Parte; (iii) descumprimento dos níveis de serviços ajustados no Anexo IV.

  3.  A PONTALTECH terá o direito de rescindir este Contrato, notificando a CONTRATANTE com aviso prévio de 30 (trinta) dias nos seguintes casos: (I) alteração nos contratos ou condições estabelecidas entre a PONTALTECH e as Operadoras de Rede, Parceiros e/ou o Whatsapp que inviabilize a continuidade dos serviços; (II) modificação na Legislação cabível que proíba a PONTALTECH de prestar seus serviços ou torne a execução do Contrato excessivamente onerosa ou contrária a legislação aplicável; ou (III) caso haja o envio de conteúdo ilícito através da conta dedicada da Contratante o qual esteja em desacordo com as regras estabelecidas neste Termo.

  4.  Os serviços contratados estão especificados tanto neste Termo, quanto na(s) Proposta(s) Comerciai(s) que integram o presente.

6. Obrigações da Pontaltech

Na prestação dos Serviços Contratados, e além das disposições estabelecidas no Contrato de Prestação de Serviços, a PONTALTECH deverá: 

  • Garantir que a conectividade entre o sistema de informação da CONTRATANTE e a 6.1.1. 6.1.2. Plataforma PONTALTECH esteja testada e operacional;
  • Rotear o tráfego do WhatsApp gerado pela CONTRATANTE para a Plataforma WhatsApp;
  • Emitir fatura de acordo com o tráfego de WhatsApp processado pela PONTALTECH durante o período de referência;
  • Gerenciar todas as relações contratuais com o WhatsApp para garantir a operacionalidade dos Serviços PONTALTECH.

7. Conteúdos das mensagens e política anti-spam

  1. A CONTRATANTE será única e exclusivamente responsável por quaisquer obrigações previstas em lei e/ou por este Contrato relacionadas aos seus serviços e conteúdo. Caso a PONTALTECH venha a ser notificada ou tome ciência de que o Conteúdo da CONTRATANTE viole as disposições deste Contrato, poderá investigar tais alegações e determinar, a seu exclusivo critério, a remoção de tal conteúdo. Na hipótese da CONTRATANTE recusar-se a cumprir tal determinação, a PONTALTECH poderá, a seu exclusivo critério, bloquear o Conteúdo da CONTRATANTE, bem como suspender os serviços e/ou rescindir este Contrato. Neste caso, não caberá à PONTALTECH qualquer responsabilidade sobre eventuais danos causados, devendo ser mantida indene em relação a quaisquer danos decorrentes de eventuais descumprimentos desta cláusula.
  2. A CONTRATANTE garante que a coleta, acesso uso e divulgação de informações dos Usuários Finais serão realizadas de acordo com os termos das leis federais, estaduais, municipais, nacionais e/ou estrangeiras, bem como com as normas e regulamentos aplicáveis, especialmente no que diz respeito a telemarketing, mala direta, e-mail, SMS, fax e demais meios de comunicação. A CONTRATANTE deverá cumprir todas as obrigações estabelecidas neste instrumento e prestar seus serviços sempre de maneira que não implique na violação da regulamentação aplicável pela PONTALTECH.
  3. A CONTRATANTE se compromete a não prestar ou fornecer, nem permitir que quaisquer terceiros utilizem os Serviços da PONTALTECH de maneira que: (I) transmitam ou permitam que seja transmitido conteúdo que viole as exigências das Operadoras de Rede e/ou Whatsapp; (II) transmitam ou permitam que seja transmitido conteúdo falso, impreciso, enganoso, ilegal, danoso, ameaçador, abusivo, difamatório, vulgar, obsceno, invasivo da privacidade, racista, homofóbico ou de qualquer outra maneira censurável; (III) transmitam ou permitam que seja transmitido conteúdo prejudicial as crianças e adolescentes; (IV) transmitam ou permitam que seja transmitido conteúdo que não esteja autorizada a transmitir, devido a disposições legais e/ou contratuais; (V) transmitam ou permitam que sejam transmitido conteúdo que infrinja direitos de propriedade intelectual, segredo de negócio e/ou obrigações de confidencialidade; (VI) transmitam ou permitam qualquer tipo de publicidade não solicitada/autorizada, materiais promocionais, junk mail, spam, etc; (VII) transmitam ou permitam que seja transmitido conteúdo que contenha qualquer tipo de propaganda política e/ou eleitoral; (VIII) interrompam ou interfiram nos Serviços da PONTALTECH, servidores e/ou redes das Operadoras de Rede conectadas aos Serviços PONTALTECH e/ou Whatsapp; ou que violem quaisquer exigências, procedimentos, políticas ou regulamentos das redes conectadas aos Serviços da PONTALTECH; (IX) transmitam ou utilizem: (a) vírus, worms, cavalos de tróia ou quaisquer códigos que possam desativar, perturbar, prejudicar, apagar a memória, impedir e/ou alterar o funcionamento, características e funcionalidades de qualquer software, firmware, hardware, equipamentos wireless, sistemas ou redes de computadores; (b) armadilhas, bombas-relógio ou outro código que desativaria um software após o decorrer de determinado lapso temporal, o avanço para uma data específica ou outro numeral; (c) código que permita que terceiros interfiram ou tenham acesso a quaisquer informações pessoais dos Usuários Finais; ou (d) conteúdo que torne os Serviços da PONTALTECH ou os serviços e equipamentos das Operadoras de Rede e/ou Whatsapp deficientes; (X) violem quaisquer normas estabelecidas em lei, contrato ou outras regulamentações aplicáveis, independente de culpa ou dolo; e (XI) coletem ou armazenem dados pessoais dos Usuários Finais em conexão com as condutas proibidas nos itens acima.
  4. A CONTRATANTE fornecerá, mediante solicitação da PONTALTECH, tão logo e com o máximo de detalhes possível: (I) evidências do cumprimento das disposições estabelecidas nas cláusulas 6.1 e 6.2; (II) previsões de volume de uso dos Serviços da PONTALTECH, informações previstas de suporte da CONTRATANTE e outras informações relevantes que a PONTALTECH possa vir a solicitar referentes a futuros serviços da CONTRATANTE, sendo que tais previsões e estimativas visam a melhor prestação dos serviços e não obrigarão as Partes.

8. Suspensão dos serviços

  1. A PONTALTECH poderá, a seu exclusivo critério, suspender a prestação dos serviços a qualquer momento nas seguintes hipóteses mediante notificação prévia: (I) caso a PONTALTECH seja obrigada ou advertida à cumprir uma ordem, instrução ou requerimento de uma autoridade governamental e/ou qualquer autoridade estatal relevante e/ou das Operadoras de Rede e/ou Whatsapp; (II) caso haja indícios de um potencial descumprimento das regras deste Contrato ou má utilização dos Serviços da PONTALTECH pela CONTRATANTE, especialmente em caso de envio de conteúdo que esteja em desacordo com as regras definidas pela seção 6 do Contrato; ou (III) em caso de interrupção, por uma ou mais Operadoras de Rede e/ou Whatsapp, da prestação de serviços à PONTALTECH dos quais a prestação dos serviços objeto deste Contrato dependa.
  2. Caso à PONTALTECH suspenda a prestação dos serviços, tal suspensão será limitada aos serviços e conteúdo da CONTRATANTE relacionados às hipóteses de suspensão previstas. Eventuais suspensões deverão ser previamente notificadas a CONTRATANTE, sendo as respectivas causas detalhadas e justificadas pela PONTALTECH.

  3. A PONTALTECH poderá reestabelecer os serviços suspensos assim que a causa da suspensão for sanada.

Caso qualquer cláusula, termo ou disposição deste Termo seja declarada nula, tal nulidade não afetará quaisquer outras cláusulas, termos ou disposições aqui contidas, as quais permanecerão em pleno vigor e efeito.

 A tolerância, pela PONTALTECH, com relação a qualquer violação do presente Termo ou sua omissão no exercício de qualquer direito outorgado pelo mesmo, não será considerada como novação ou renúncia em relação a qualquer violação futura, seja semelhante ou não, ou ao exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito futuro conferido por este Termo.

Última Atualização: 24/06/2021

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